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Autor Tópico: O Acordo Parte 15 - Sector Ferroviário  (Lida 1349 vezes)

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Offline Intruso

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O Acordo Parte 15 - Sector Ferroviário
« em: 22, Julho, 2012, 08:36:36 »
ESTA O GOVERNO NÃO CONSEGUE:


23. Transpor os pacotes ferroviários da UE, em particular: (3T 2011)
i.    Reforçar a independência do regulador ferroviário e as suas competências, incluindo o reforço da sua capacidade administrativa em termos de poderes de decisão e de pessoal;
ii.    Assegurar que a operadora ferroviária estatal CP ficará independente do Estado;
iii.    Equilibrar as receitas e despesas do gestor da infra-estrutura com base num contrato plurianual, com uma duração de, pelo menos, três anos e com compromissos concretos em termos de finanças e de desempenho por parte do Estado;
•   Levar a cabo uma racionalização da rede e criar incentivos eficazes para o gestor da infra-estrutura reduzir os seus custos. Será dado ao organismo regulador um papel de supervisão;
•   Rever as actuais obrigações de serviço público (OSP) sobre o transporte ferroviário de passageiros, incluindo a base jurídica e capacidade administrativa para a introdução gradual do concurso para OSP;

vi.    Rever o regime de tarifação para introduzir um regime de desempenho, permitir aos operadores a gestão do preço dos bilhetes, em particular para aumentar os preços;
vii. Privatizar o ramo de transporte de mercadorias do operador ferroviário estatal bem como algumas linhas suburbanas.

Offline Ruy Deus

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Re: O Acordo Parte 15 - Sector Ferroviário
« Responder #1 em: 08, Julho, 2014, 10:19:39 »
Ainda falta a privatização da CP


Offline Benjawran

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Re: O Acordo Parte 15 - Sector Ferroviário
« Responder #2 em: 18, Janeiro, 2019, 04:10:08 »
It's the information I'm looking for as well.