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Autor Tópico: O Acordo Parte 14 - Telecomunicações  (Lida 1370 vezes)

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Offline Intruso

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O Acordo Parte 14 - Telecomunicações
« em: 20, Julho, 2012, 10:03:13 »
AQUI ACHO QUE ESTÁ A TENTAR:


Objectivos:
Aumento da concorrência no mercado, reduzindo as barreiras à entrada, para garantir o acesso à rede/infra-estrutura, fortalecer o poder do regulador.
Telecomunicações
O governo irá:
5.16. Assegurar uma concorrência mais efectiva no sector através da aplicação da nova directiva em matéria de comunicações electrónicas do quadro regulamentar da UE (“Directiva legislar melhor”) que (entre outros) reforça a independência da entidade reguladora nacional competente. (2T 2011)
5.17. Facilitar a entrada no mercado através da concessão a novas empresas, o direito de usar “novas” frequências de rádio (i.e., leilões de espectro) para o acesso de banda larga sem fios (3T 2011) e redução das taxas de terminação móvel (3T 2011).
5.18. Assegurar-se de que as disposições para a designação do serviço universal e do operador
detentor do contrato de concessão não sejam discriminatórias: renegociar o contrato de concessão com a empresa que actualmente fornece o serviço universal e lançar um novo concurso para a designação dos prestadores do serviço universal. (3T 2011)
5.19. Adoptar medidas para aumentar a concorrência no mercado das comunicações fixas através de: i) alívio das restrições à mobilidade dos consumidores, reduzindo os custos no momento de se decidir por um prestador nos moldes propostos pela Autoridade da Concorrência (como contratos padronizados, direito explícito de rescisão livre e facilitando a comparação de preços) (3T 2011), ii ) revisão das barreiras à entrada e adopção de medidas para as reduzir. (1T 2012)
Serviços Postais
O governo irá:
5.20. Continuar com a liberalização do sector postal, através da transposição da Terceira Directiva Postal, assegurando que as competências e a independência da Autoridade Reguladora Nacional são apropriadas, em virtude do seu crescente papel no acompanhamento dos preços e custos. (3T 2011)
5.21. Eliminar a isenção de IVA para os produtos dentro do Serviço Universal. (3T 2011)

Offline Kluywanida

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Re: O Acordo Parte 14 - Telecomunicações
« Responder #1 em: 01, Fevereiro, 2018, 09:51:45 »
I feel that this is a very good content. I like it very much because it is very useful.

Offline Thararot

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Re: O Acordo Parte 14 - Telecomunicações
« Responder #2 em: 29, Abril, 2019, 05:42:05 »
I know this reasonably But the advice from somebody anyway