AQUI ACHO QUE ESTÁ A TENTAR:
Objectivos:
Aumento da concorrência no mercado, reduzindo as barreiras à entrada, para garantir o acesso à rede/infra-estrutura, fortalecer o poder do regulador.
Telecomunicações
O governo irá:
5.16. Assegurar uma concorrência mais efectiva no sector através da aplicação da nova directiva em matéria de comunicações electrónicas do quadro regulamentar da UE (“Directiva legislar melhor”) que (entre outros) reforça a independência da entidade reguladora nacional competente. (2T 2011)
5.17. Facilitar a entrada no mercado através da concessão a novas empresas, o direito de usar “novas” frequências de rádio (i.e., leilões de espectro) para o acesso de banda larga sem fios (3T 2011) e redução das taxas de terminação móvel (3T 2011).
5.18. Assegurar-se de que as disposições para a designação do serviço universal e do operador
detentor do contrato de concessão não sejam discriminatórias: renegociar o contrato de concessão com a empresa que actualmente fornece o serviço universal e lançar um novo concurso para a designação dos prestadores do serviço universal. (3T 2011)
5.19. Adoptar medidas para aumentar a concorrência no mercado das comunicações fixas através de: i) alívio das restrições à mobilidade dos consumidores, reduzindo os custos no momento de se decidir por um prestador nos moldes propostos pela Autoridade da Concorrência (como contratos padronizados, direito explícito de rescisão livre e facilitando a comparação de preços) (3T 2011), ii ) revisão das barreiras à entrada e adopção de medidas para as reduzir. (1T 2012)
Serviços Postais
O governo irá:
5.20. Continuar com a liberalização do sector postal, através da transposição da Terceira Directiva Postal, assegurando que as competências e a independência da Autoridade Reguladora Nacional são apropriadas, em virtude do seu crescente papel no acompanhamento dos preços e custos. (3T 2011)
5.21. Eliminar a isenção de IVA para os produtos dentro do Serviço Universal. (3T 2011)
